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Despacho (extrato) 11204/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11204/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 168/2025

Nome

Data de nascimento

Denize Aparecida Vicente Barbosa

23/05/1989

Kassia Soares de Lima

12/03/1983

Petterson da Silva

03/10/1984

Carla Rosa Noronha dos Santos Silva

25/03/1980

Jessica de Almeida Martins Severo

01/03/1991

Rivadavia Leles Martins

31/10/1975

Cauê Barbosa dos Santos

07/08/1997

Ronaldo César Muraro Macedo

22/02/1980

Rariane Torres de Almeida

31/10/1994

Robson Gonçalves de Souza

03/05/1983

Janaina Souza Cordeiro Tidres

24/02/1991

Gilmar Adriano Gonçalves Ribeiro

09/10/1969

Elias Lauriano do Nascimento

07/03/1995

Fernanda Vieira Silva Souza Nascimento

19/11/1997

Thaynnan Aurick Silva e Souza

24/05/2000

Kely Patricia Teixeira Gomes

17/09/1988

Fabricio Renato Sousa Gomes

11/05/1990

Francisco Guimarães da Rocha

10/12/1979

Manoel Francisco dos Reis Júnior

05/11/1968

Antonio Fernando Pereira Cardoso

03/03/1987

Dalva Lima de Freitas

23/06/1984

Beatriz Pereira Corbeta

30/10/1980

Julia Vitoria de Araujo

04/08/2003

Italo Guilherme dos Santos Alves

06/11/1996

Marcilio Rodrigues de Souza

26/03/1979

Tatiana Batista Silva Rodrigues

06/10/1977

Eduardo Marinho Pessoa

20/06/1989

Karen Sabrina Sampaio da Silva

02/04/2002

Aparecido de Carvalho

21/04/1988

Danielly de Franca Santos

27/10/1996

Alexandro de Souza

29/07/1974

Graziela Augusta Santos Mendonça

12/02/1984

Franceschelli Rangel Fonseca

19/03/1975

Eduardo Alves de Oliveira

03/11/1992

Alexandre Alves de Avilez

18/10/1971

Eduardo Evandro Nogueira

07/10/1990

Julia Clarice Almeida Lopes

22/08/1999

João Ildes Garcia

20/09/1964

Jonas Freire de Miranda

28/11/1986

Wellington de Souza Lopes

20/06/1997

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319537699

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295576.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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