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Despacho (extrato) 11202/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11202/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 165/2025

Nome

Data de nascimento

Átila Santos Otaviani Ferreira

08/11/1993

Aline Carolina de Oliveira Santos

21/12/1986

William Mayer

14/05/1987

Evandro Ribeiro Ferreira

17/06/1983

Gerson Gilmar Matos

27/05/2000

Severiano Rodrigues dos Santos

16/06/1952

Laysse Kelly Cerqueira Arraes

25/08/1989

Leticia Soares Santana

19/08/1998

Reginaldo Jose da Silva

30/08/1974

Kenia Fabricia da Silva

29/09/1982

Mayara Marcela Rufino Pereira Gonçalves de Carvalho

28/03/1991

Jurandy Santos Oliveira

02/03/1975

Eder dos Santos Pantoja

11/11/1980

Luis Gustavo Gomes De Oliveira

07/03/1993

Michele de Campos Oliveira

04/02/1982

Vanessa de Oliveira Sobrinho

27/10/1990

Flavia Lopes Alves

29/05/1978

Zakaria Lachgar

06/07/1994

Maria Rosenilda Costa França

02/08/1971

Vanessa Conrado Silva

03/06/1993

Noemi Araujo Ferreira

03/08/2001

Eleny Vieira da Silva

03/04/1981

Tauan de Meireles Muniz da Silva

03/11/1991

Rafael Lima de Carvalho de Oliveira

25/02/1989

Valdineia Lopes de Oliveira Ferreira

24/07/1983

Bianca Lopes de Oliveira Ferreira

05/09/2002

Rodrigo Santos Silva

25/04/1988

Aline Alves dos Santos

13/05/1996

Alan Alves dos Santos

10/01/1998

Priscila Soares da Silva

09/02/1989

Samara Librimane Rocha

10/07/1997

Maria Edilayne Ponte de Sousa

06/04/1996

Rosane Margarida Ferreira da Rocha

10/06/1968

Nicolle Braga Silva

05/01/2006

Thafny Martins Fabiano

02/03/1997

Alex Gomes do Sacramento

11/09/1986

Rogerio Lucas de Freitas

26/10/1989

Gustavo Filipe Moreira

24/04/1997

Leonardo Cardoso Lima

11/02/1999

Herika Cerqueira Tessarolo

16/11/1992

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319529533

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295574.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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