Abertura de procedimento concursal comum para quatro postos de trabalho na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias da informação, para trabalhadores detentores de vínculo à função pública, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 23436/2025/2

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, autorizado através do Despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 9 de setembro de 2025, proferido ao abrigo da competência subdelegada por Despacho 4595/2023, do Diretor Pessoal, torna-se público a abertura, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal externo para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, na carreira especial de Técnico de Sistemas e Tecnologias da Informação, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1-Caracterização dos postos de trabalhoDesempenho de funções essencialmente executiva, de aplicação de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, de grau médio de complexidade, na área de sistemas e tecnologias de informação. Participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação. Apoio à execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes.

2-Nível HabilitacionalDe acordo com o n.º 1, do Artigo 9.º do Decreto Lei 88/2023 de 10 de outubro, o nível habilitacional exigido para ingresso na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação é o nível 4 ou superior do Quadro nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto Lei 396/2007, de 31 de dezembro, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3-A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https:

//recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx

18 de setembro de 2025.-O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge Mateus.

319550455

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação