1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado João Pedro Marques Henrique, do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Justiça, com efeitos a 18 de setembro de 2025.
2-O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
18 de setembro de 2025.-A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome:
João Pedro Marques Henrique.
Local e data de nascimento:
Portimão, 19 de maio de 1987.
Habilitações académicas:
Frequência do mestrado em Direito e Economia (conclusão da parte curricular), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013 a 2014).
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).
Percurso profissional:
Desde 1 de fevereiro de 2024 até ao presente, técnico superior do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Justiça, afeto à Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso.
Técnico superior do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., afeto ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos (1 de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2024).
Ingresso na carreira de oficial de justiça em 2019, ao abrigo do PREVPAP.
Oficial de justiça, em contexto de equipa de recuperação processual, no Juízo de Execução de Almada (4 de setembro de 2017 a 30 de novembro de 2018).
Oficial de justiça estagiário no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) (4 de abril de 2016 a 4 de abril de 2017).
319551613
