1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Paula Fernandes dos Santos, do Mapa de Pessoal da Entidade do Tesouro e Finanças, com efeitos a 1 de outubro de 2025.
2-O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei.
3-Fica a designada autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
18 de setembro de 2025.-A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome:
Ana Paula Fernandes dos Santos.
Local e data de nascimento:
Lisboa, 21 de maio de 1973.
Habilitações académicas:
PósGraduada em Direito do Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, no Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).
PósGraduada em Ciências JurídicoAdministrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999-2000).
Licenciada em Direito, variante Ciências JurídicoCivis, pela Universidade Lusíada da Lisboa (1991-1996).
Percurso profissional:
Desde abril de 2012 até ao presente, técnica superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças, do Mapa de Pessoal da Entidade do Tesouro e Finanças, com funções de assessoria jurídica.
Técnica superior do Instituto Português da Juventude, I. P., com funções de assessoria jurídica (outubro de 2007 a abril de 2012).
Técnica superior na Direção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, com funções de assessoria jurídica (março de 2002 a outubro de 2007).
Estágio e exercício da advocacia (1996 a 2001).
Desempenha o cargo de vogal efetiva do conselho fiscal da TTSLTranstejo Soflusa, S. A.
319551451
