1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Joana Rosa Baptista para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
3-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 18 de agosto de 2025.
4-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado para a Simplificação, Paulo António Magro da Luz.
Nota curricular Nome:
Joana Rosa Baptista.
Ano e local de nascimento:
1984, Lisboa.
Habilitações académicas:
frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); i curso de outono sobre Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); i curso de outono sobre Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014); pósgraduação em Direito da Investigação Criminal e da Prova, pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010-2011); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); i curso de outono sobre Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); frequência do iv curso pósgraduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023); curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021); i curso de outono sobre Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014); pósgraduação em Direito da Investigação Criminal e da Prova, pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010-2011); licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002-2007).
Experiência profissional:
consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; advogada na Telles (2016-2023); consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; advogada na Telles (2016-2023); advogada na Esquível Advogados (2013-2016); consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; advogada na Telles (2016-2023); consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; consultora na PLMJ (2024-2025) integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance; advogada na Telles (2016-2023); advogada na Esquível Advogados (2013-2016); advogada estagiária e advogada na Raul Soares da Veiga & Associados (2007-2013).
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