1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Luísa Marques Fernandes Silva Agapito, jurista.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e acompanhamento de projetos nas áreas da sua especialidade, designadamente no processo legislativo e regulação do digital.
3-O estatuto remuneratório da designada é o do adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 18 de agosto de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado para a Digitalização, Bernardo Gomes Pereira Correia.
Nota curricular Nome:
Luísa Marques Fernandes Silva Agapito.
Data e local de nascimento:
Lisboa, 16 de setembro de 2000.
Habilitações e atividade académica:
Mestre em Direito e Ciência Jurídica, com especialidade em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)-Direito Administrativo, Contencioso Administrativo e Direito Constitucional (2025);
Mestre em Estudos Políticos e de Governança Europeia no Colégio da Europa, Bruges, BélgicaPolítica Europeia, Direito Europeu, Economia Política, Política Digital e Industrial Europeia (2025);
Frequentou a pósgraduação de Contencioso Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2022);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2022);
Vicepresidente do Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) (2020-2021).
Percurso profissional:
Advogada estagiária na FALM, Ferreira de Almeida, Luciano Marcos, SP, RL (2022-2024). Admitida à Ordem dos Advogados a agosto de 2024, com inscrição suspensa desde dezembro de 2024. Áreas de experiência incluem direito & contencioso administrativo, direito comercial, direito processual civil, com câmaras municipais, tribunais e empresas;
Secretariado da pósgraduação em Direito do Urbanismo, promovido pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022);
Estágio na CS’ Associados, Sociedade de Advogados (2021).
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