Delegação de competências no diretor de Navios, Comodoro João Manuel Alves Marques da Costa, para a contratualização da aquisição de serviços de transporte de material militar pela Força Aérea Portuguesa
Considerando que, no âmbito da manutenção dos mísseis Harpoon, a Marinha firmou um Protocolo de cooperação com a Força Aérea Portuguesa em 8 de junho de 1992, para a realização de testes periódicos e operações de manutenção de nível intermédio. No âmbito desse protocolo, a Marinha foi definida como entidade primariamente responsável para a manutenção periódica e restantes operações de manutenção do conjunto de misseis Harpoon detidos por estes dois ramos das Forças Armadas, com despesas associadas repartidas pela Marinha pela Força Aérea Portuguesa.
Considerando que, em concreto, os testes periódicos de manutenção e a manutenção de nível intermédio dos mísseis SUBHarpoon, são efetuados pelos técnicos da Boeing nas suas oficinas situadas em St Louis, Estados Unidos da América (EUA), sendo o transporte dos mísseis nacionais de, e para os EUA, assegurado por uma aeronave da Força Aérea Portuguesa.
Considerando que, no âmbito do referido protocolo, a Marinha deverá pagar o transporte dos seus mísseis à Força Aérea Portuguesa.
Considerando que estão verificadas as condições previstas no n.º 3 do artigo 16.º da LOE2025, autorizei a celebração de contrato de prestação de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024, pelo preço máximo de 269 685,17 € (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco euros e dezassete cêntimos, isento de IVA, através de um procedimento por contratação excluída em cooperação horizontal nos termos da alínea a) n.º 5 do artigo 5.º-A do Código dos Contratos Públicos.
Assim:
a) Delego no Diretor de Navios, Comodoro João Manuel Alves Marques da Costa, nos termos da conjugação do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, os poderes para a prática dos demais atos a realizar no âmbito do procedimento, até à sua conclusão com a outorga dos contratos ou instrumentos equivalentes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de eventuais obrigações fiscais;
b) O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de agosto de 2025.-O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, ViceAlmirante.
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