Cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto do técnico superior João Diogo Fidalgo Castelo.

Aviso (extrato) n.º 22847/2025/2

Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação atual, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia do respetivo contrato, a pedido do trabalhador, nos termos do artigo 304.º da LTFP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrado de acordo com o regime excecional de contratação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto Lei 53-B/2021, de 23 de junho, do trabalhador João Diogo Fidalgo Castelo, da carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 30/09/2025.

10 de setembro de 2025.-O SubdiretorGeral, Bruno Miguel Santos.

319525815

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência