Considerando que:
a) Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro, foi criada a Estrutura de Missão denominada
Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos
»(EGAPA);
b) A EGAPA tem como objetivo gerir e acompanhar as matérias relacionadas com o aumento da capacidade aeroportuária e concretização do novo aeroporto de Lisboa, no contexto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e a ANAAeroportos de Portugal, S. A., bem como de assegurar a gestão corrente dos restantes direitos e obrigações previstos nos contratos de concessão, até que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), esteja devidamente capacitado a assegurar essa missão;
c) Estes objetivos só podem ser alcançados com recurso a uma equipa tecnicamente capaz e com a experiência adequada para o desenvolvimento de uma missão desta natureza;
d) Nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 6 da referida Resolução do Conselho de Ministros, a EGAPA é constituída, entre outros membros, por dois coordenadores de equipa, um dos quais com funções de gestão e acompanhamento dos contratos de concessão, a recrutar em regime de comissão de serviço;
e) Nos termos da subalínea iii) da alínea c) do n.º 6 da referida Resolução do Conselho de Ministros, por proposta do coordenador geral, o coordenador de equipa é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas.
Assim, ao abrigo da subalínea iii) da alínea c) do n.º 6 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro, por proposta do coordenador geral, e com os fundamentos acima descritos, é determinado o seguinte:
1-É designado para o cargo de coordenador de equipa da Estrutura de Missão denominada
Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos
»(EGAPA), António José Matos Guerra Alves da Costa.
2-O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da EGAPA e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos no dia 29 de setembro de 2025.
5 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
ANEXO
Nota Curricular
Dados biográficos:
Nome:
António José Matos Guerra Alves da Costa;
Data e local de nascimento:
9 de junho de 1979, Portugal.
Habilitações académicas:
2024-presente:
mestrando de mestrado em Ciências Jurídico-Forenses-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; mestrando de mestrado em Ciências Jurídico-Forenses-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2010-2011:
pósgraduação em Direito e Prática da Contratação Pública-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; pósgraduação em Direito e Prática da Contratação Pública-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
1997-2002:
licenciatura em DireitoFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Percurso profissional:
Setembro de 2014-presente:
inspetor no Núcleo da Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes da Unidade de Fiscalização do NorteInstituto da Segurança Social, I. P.; inspetor no Núcleo da Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes da Unidade de Fiscalização do NorteInstituto da Segurança Social, I. P.;
Novembro de 2012-agosto de 2014:
técnico superior no Gabinete Jurídico do IMT, I. P. (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P); técnico superior no Gabinete Jurídico do IMT, I. P. (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P);
Junho de 2010-outubro de 2012:
técnico superior no Gabinete Jurídico do InIR, I. P. (Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P.); técnico superior no Gabinete Jurídico do InIR, I. P. (Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P.);
Agosto de 2004-janeiro de 2008:
assessor jurídico na Estradas de Portugal, S. A.; assessor jurídico na Estradas de Portugal, S. A.;
Novembro de 2003-julho de 2004:
assessor jurídico na IEPInstituto de Estradas de Portugal; assessor jurídico na IEPInstituto de Estradas de Portugal;
Novembro de 2002-maio de 2010:
atividade de advocacia, cédula profissional n.º 5736 C.
319523766