Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação.

Portaria 314/2025/1

de 16 de setembro

O Decreto Lei 108/2018, de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro, pelo Decreto Lei 81/2022, de 6 de dezembro, e pelo Decreto Lei 139-D/2023, de 29 de dezembro, estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições das autoridades competentes, da autoridade inspetiva e das autoridades fiscalizadoras para a proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

O referido diploma prevê a fixação, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas áreas governativas das autoridades competentes, dos montantes das taxas destinadas a pagar as despesas decorrentes daqueles serviços e respetivas condições de aplicação. Tais taxas constituem receitas próprias das autoridades competentes (APA e ERS), e o seu valor é automaticamente atualizado por aplicação do índice de preços ao consumidor divulgado, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Desta forma, torna-se necessário aprovar a tabela das taxas correspondentes à prestação daqueles serviços.

Assim, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pela Ministra da Saúde e pela Ministra do Ambiente e Energia, ao abrigo do n.º 1 do artigo 188.º do Decreto Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 12.º, 23.º e 25.º, todos do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Taxas 1-Os valores das taxas são os fixados nas tabelas constantes dos anexos i e ii à presente portaria, que dela fazem parte integrante, podendo os mesmos ser revistos, se necessário, seis meses após a publicação da presente portaria.

2-Pelos serviços prestados pela APA, no exercício das competências previstas no Decreto Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual, são devidos os valores constantes do anexo i, devendo ser pagos à APA no momento da apresentação do respetivo pedido.

3-Pelos serviços prestados pela ERS, no exercício das competências previstas no Decreto Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual, são devidos os valores constantes do anexo ii, devendo ser pagos à ERS no momento da apresentação do respetivo pedido.

Artigo 3.º

Afetação da receita As receitas resultantes da aplicação das taxas referidas no artigo anterior são afetas do seguinte modo:

a) 90 % para a APA e 10 % para o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, pelos serviços previstos no anexo i;

b) 100 % para a ERS, pelos serviços previstos no anexo ii.

Artigo 4.º

Norma transitória Nos processos pendentes à data de entrada em vigor da presente portaria, os montantes já pagos, a título de taxa administrativa, são deduzidos ao valor devido pela apreciação correspondente.

Artigo 5.º

Norma revogatória É revogada a Portaria 293/2019, de 6 de setembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 1 de setembro de 2025.-A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 10 de setembro de 2025.-A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 11 de setembro de 2025.

ANEXO I

Tabela de serviços prestados pela APA (a que se refere o artigo 2.º, n.º 2)

(a) 50% do valor unitário correspondente à fonte de radiação abrangida pela alteração, sujeito ao pagamento da taxa de emissão.

(b) 50% do valor unitário correspondente à apreciação, sujeito ao pagamento da taxa de emissão ou de inscrição no registo.

ANEXO II

Tabela de serviços prestados pela ERS (a que se refere o artigo 2.º, n.º 3)

(a) 50% do valor unitário correspondente à fonte de radiação abrangida pela alteração, sujeito ao pagamento da taxa de emissão.

(b) 50% do valor unitário correspondente à apreciação, sujeito ao pagamento da taxa de emissão ou de inscrição no registo.

119530148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

• 2022-12-06 - Decreto-Lei 81/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço

• 2023-12-29 - Decreto-Lei 139-D/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.