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2022-12-06 - Decreto-Lei 81/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço
2022-12-06 - Decreto-Lei 82/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

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