Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que:
1-Precedendo de aprovação no Procedimento Concursal Comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 489/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro, a trabalhadora Lígia Isabel Antunes Mota iniciou funções, no âmbito da carreira geral unicategorial de
Técnico Superior
», na Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a 01 de novembro de 2022, data em que iniciou o respetivo período experimental de função, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º ambos da LTFP, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;
2-A trabalhadora foi integrada na 2.ª posição da carreira geral unicategorial de
Técnico Superior
» com efeitos a 01 de novembro de 2022, nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU) que, a partir de 01 de janeiro de 2024, corresponde à 1.ª posição da referida carreira e ao nível 16 da TRU;3-Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, com efeitos a 01 de novembro de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, de acordo com a seguinte composição:
Presidente:
Célia Maria dos Santos Gomes Cravo, Técnica Superior do Centro Local do Oeste da ACT;
1.º Vogal efetivo:
Ana Clara Antão Barreiras, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, Técnica Superior da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT;
2.º Vogal efetivo:
Maria de Lurdes Ferreira Alves, Técnica Superior da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT;
1.º Vogal suplente:
Antónia Manuela Barqueta Garrido Antunes, Técnica Superior da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT;
2.º Vogal suplente:
Maria Adelaide Batalha Franco, Técnica Superior do Centro Local do Oeste.
4-A trabalhadora concluiu com sucesso, o respetivo período experimental na carreira geral unicategorial de
Técnico Superior
»;5-O resultado da avaliação do respetivo período experimental foi homologado por meu despacho de 12 de junho de 2025.
9 de setembro de 2025.-A InspetoraGeral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
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