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Despacho (extrato) 10831/2025, de 15 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10831/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 02 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 155/2025

Nome

Data de nascimento

Jailton de Oliveira Andrade

09/04/1996

Estevao Jordan Martins

11/05/1997

Sonaira de Araújo Moura

22/05/1984

Janilce Corrêa do Nascimento

29/05/1984

Rayane Ester da Silva Alves

05/04/1995

Sara Christina de Souza e Silva

18/07/1988

Giordano Bruno Santos Amaral

14/05/1990

Erick de Souza Coelho Costa

27/06/1996

Valeria Fernandes da Silva

10/03/1974

Lucas Baccon de Farias

06/04/1995

Yuri Pierre de Souza

17/09/2000

Adenilson Santana do Nascimento

13/09/1971

Andre Luiz Silva Gomes da Cunha

05/07/1985

Raiky Rodrigues Amorim dos Santos

02/04/2004

Juliana Rodrigues da Silva

31/10/1983

Silvio Cezar Pereira da Silva

30/03/1974

Jade Feitoza Santos

13/11/2001

Roberta de Mello Breves do Nascimento

05/01/1971

Gabriel Ângelo Souza Barbosa Andrade

04/05/1996

Nicholas Pinheiro Pescadinha

25/06/1994

Michael Amorim Carvalho dos Anjos

16/01/1992

Renato Augusto Silva

04/03/1980

Monica Galvao Duda

16/09/1980

Pablo Sergio Alves da Silva

24/09/1996

Eliezer dos Santos Oliveira

01/02/1987

Claudean Chaves da Silva

13/12/1972

Ricardo Arthur Engler Rizzi

24/03/1978

Jussara Maria de Jesus Paz

18/09/1973

Macshatner Wyser Lana

05/04/1980

Marcos Antonio Soares Santos

06/06/1973

Roberta Monique Pontes Campos Souza

19/05/1986

Aldemar dos Santos Junior

11/12/1998

Washington Divino Silveira de Jesus

06/02/1983

Jose Ricardo Lomeu Charles

02/02/1960

Ricardo Rodrigues Souza Marques

27/03/1991

Patricia Souza Marques

28/09/1995

Lucilene Marques

31/01/1977

Jose Luiz Martins Rodrigues

15/04/1989

Alana Oliveira da Silva

24/10/2001

Joselito Felix da Silva

21/03/1979

1 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319512393

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6293297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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