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Despacho (extrato) 10793/2025, de 12 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10793/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 02 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 151/2025

Nome

Data de nascimento

Breno Oliveira

29/01/1993

Jean Rosa dos Santos

12/12/1982

Luiz Andrade de Souza Rocha

24/09/1981

Wgleison do Carmo Freitas

26/04/1984

Gilson Pinto Brasil

09/06/1984

Geovane Pacheco da Rocha

13/07/1992

Priscila Aparecida Pereira da Silva

11/09/1991

Morivaldo Argolo Silva

07/04/1981

Lenizy Corrêa da Silva

05/10/1995

Adriana Cristina Caldeira dos Santos

12/04/1977

Gabriela Eugenio Freire

29/05/1972

Odair Jose de Souza

10/05/1984

Reinaldo Belko Nogueira

28/12/1982

Weslley Mesquita de Paiva

24/06/1997

Rosiane Ribeiro Belko

07/10/1988

Hudson Xavier Barbosa

23/08/1968

Patricia Loureiro Larroque

09/01/1972

Gabriel Felipe Lopes de Azevedo

19/10/1997

Adriano Martins

03/11/1973

Sandro Augusto Sandi

08/07/1969

Yan Fernandes Andrade

16/05/1992

Francisco Alves Nogueira Filho

27/05/1983

Rebecca Alcantara Archanjo

14/12/1993

Raphaela Maranhao de Queiroz Figueiredo

14/10/1993

Ana Paula da Paz Alves Santos

29/03/1987

Maecio Clementino Tenorio

08/07/1989

Allisson Augusto Araujo Albuquerque

11/09/1987

Iris Barreto de Souza

28/12/2003

Flávio Gonçalves

19/09/1974

Vinicius Julio Lima Delgado

16/04/2004

Daniel Ambrosio dos Santos da Paz

22/12/1984

Robson Figueiredo da Silveira

30/09/1969

Crismeire Isbaex

18/01/1987

Jonny Edson de Lima Oliveira

28/02/1979

Eliza Maciel Gonçalves

28/11/1993

Levison Gabriel Ribeiro

10/07/1999

Roberta Barros de Oliveira

04/07/1986

Dulceneia de Oliveira Fernandes

21/01/1976

Rafael Gonçalves

02/12/1987

Mateus Renosto da Silva

04/10/1996

Thiago dos Santos

12/04/1986

Daniel Fernandes

12/09/1977

Valdeir de Oliveira Silva

04/05/1975

1 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319512352

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6292997.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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