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Despacho (extrato) 10788/2025, de 12 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10788/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 02 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 146/2025

Nome

Data de nascimento

Marcus Vinnicios de Freitas Donanzam

04/02/2002

Antonio Jorge Araujo Machado Filho

29/06/1982

Maricelia Dias da Lapa

02/05/1987

Fabiano Ramos da Silva

18/11/1978

Ana Paula Gomes Miranda

28/12/1995

Mek Johnatas da Silva dos Santos

14/12/1988

Gustavo Mendonça Ferreira

31/08/1990

Cleidiele Martins de Jesus

20/10/1989

Cláudia Cristina Xavier Cordeiro

01/09/1967

Paulo Augusto de Souza Faria

09/06/1987

Fabio Ceruti

04/11/1985

Glebson Allan Nascimento dos Santos

25/12/1989

Joao Victor de Farias Robes

07/08/2003

Dircelene de Farias

23/12/1981

Josyane da Silva Pereira Ferreira

19/02/1990

Raquel Carolina Oliveira Santos

12/08/1995

Leonardo Felipe Cardoso de Azevedo

16/02/1995

Layra de Souza Justino

05/11/1991

Jose Ivo Gabriel Kriki Silvestre

24/05/1989

Daniele de Barros Fernandes

25/08/1981

Débora Virgínia Franco Alves de Souza

26/03/1984

Tayane Bronzatto Silva

06/06/1994

Gabriele da Silva Conceiçao

15/01/1988

João Donizeti Ferreira Neto

01/07/2002

Dejaylson Wagner Calixto Ferreira

28/11/1983

Adriel Diniz Ferreira

29/07/1998

Larissa Lorrainy de Sousa Rocha

23/07/1999

Andressa Sabrina de Sousa Rocha

27/09/1996

Francisco Marques Ferreira Junior

16/10/1981

Pedro Otavio Dias da Silva

19/11/1989

Jose Antonio Ribeiro de Oliveira

03/04/1981

Carlos Eduardo Dias

03/08/1981

Luana Ligia Silva

22/05/1994

Felipe da Silva Guedes

16/12/1998

Andreia Ribeiro de Sousa

22/12/1973

Gabriela Ferreira de Oliveira Jardim

15/05/2000

Katiussa Przibilowicz

06/12/1979

Miguel Teixeira de Lima Neto

30/01/1986

Rogerio Felix dos Santos

15/06/1988

Liana Teles Domingues

05/04/1982

1 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319512255

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6292992.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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