Homologação de Lista de Ordenação Final e Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo DeterminadoTermo Resolutivo CertoCarreira e Categoria de Técnico SuperiorÁrea de Serviço Social
Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico SuperiorÁrea de Serviço Social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinadotermo resolutivo certo, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 71, em 10 de abril de 2025, Aviso (extrato) n.º 9801/2025/2, foi devidamente homologada por meu despacho de 4 de agosto de 2025, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.
Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente público que, após a negociação do posicionamento remuneratório com as candidatas Belém Lourenço Martins e Daniela Maria Machado Lisboa, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, lhes foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualmente fixada em 1 442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), e foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinadotermo resolutivo certo, com início a 15 de setembro de 2025 e fim a 14 de setembro de 2027 e 1 de setembro de 2025 e fim a 31 de agosto de 2025 respetivamente, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.
2 de setembro de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.
319500178
