Promoção ao posto de Alferes em regime de contrato de vários militares.

Despacho 10720/2025

Manda o Chefe do EstadoMaior do Exército, por Despacho de 02 de julho de 2025, promover ao posto de Alferes em Regime de Contrato, nos termos nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do mesmo Estatuto, os seguintes militares:

Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto, desde 27 de junho de 2025, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 02 de julho de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional com o Plano de Promoções e Graduações para 2025, bem como correspondentes Despachos de autorização de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 267/2025/SEAO, de 26 de maio, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, n.º 136/2025/MEF-XXIV, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S.Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

5 de agosto de 2025.-O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, Cor Inf.

319407458

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.