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Despacho (extrato) 10644/2025, de 10 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10644/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 02 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 137/2025

Nome

Data de nascimento

Pietro Roberto Gomes Ferreira

26/12/1977

Anna Laura Gomes Souza

29/03/2000

Ribamara Fransceloiza de Oliveira Leite Medeiros

19/08/1980

Ana Beatriz Paes de Lira Branco

11/04/1999

Guilherme Henrique de Oliveira Santos

16/05/1991

Younes Barzouli

23/11/1978

Anderson Menezes da Conceição Santos

01/06/1995

Renato da Silva Rodrigues

20/04/1993

Bernardete de Lourdes Ferreira Minervino

03/03/1979

Willyan Alexsandro Flores

31/05/1998

Caroline das Neves Rossi

04/03/1991

Lucas Schroeder Rossi

03/06/1992

Edvania Terezinha de Souza Faria

03/08/1982

Luciano Lourenço da Rocha

10/06/1975

Beatriz Cadario Fortes

16/02/1980

Luciana Maria Duarte

12/12/1983

Wellington Alves dos Santos

26/12/1979

Robson Andrade Baio

31/12/1986

Simone Santos Sobral

30/12/1987

Deivid dos Santos Barbosa

25/11/1994

Renata Moraes de Miranda Marchesi

18/02/1983

Matheus Dantas Marchesi

08/02/1980

Anabaldo Pereira dos Santos

04/11/1975

Rosa Amelia Oliveira

12/07/1991

Karla Alves de Oliveira

08/01/1974

Lazaro Salvador Rocha Filho

13/06/1985

Gercigley Borges

17/12/1979

Andre Luis Pereira Soares

27/09/1979

Fabiana Garcia Montes

12/09/1975

Priscila Stephany Pereira da Silva

30/06/2000

Maria do Carmo da Silva de Melo

08/12/1993

Roberto da Silva dos Santos

10/01/1982

Lais de Oliveira Cardoso

21/03/1989

Renata Maria de Souza Camilo

24/07/1978

Rosinete Vieira da Silva

15/09/1983

Messias de Fatima Lima

31/03/1958

Glaucia Machado da Silva Correa

24/09/1990

Sergio Emilio da Silva Correa Junior

30/09/1985

Pedro Luís da Silva

29/06/1965

Pedro Henrique da Silva Melo

16/03/2001

1 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319496794

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6292335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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