Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal n.º 425/25 de 04/06/2025 e n.º 512/25 de 02/07/2025, foi autorizada a abertura de 2 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, respetivamente, para a carreira e categoria de Assistente Técnico e para a carreira e categoria de Técnico Superior, tendo em vista o preenchimento dos 2 postos de trabalho a seguir indicados:
Ref.ª A) Um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional operador de telecomunicações de emergência), para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
Ref.ª B) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Engenheiro Civil e Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos classificados na 1.ª categoria de risco), para o Serviço Municipal de Proteção Civil.
Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Ref.ª A):
12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
Ref.ª B):
Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF:
582 Engenharia Civil) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
A caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A):
A que consta para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral;
Ref.ª B):
A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.
Destinatários:
Nos dois procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEPBolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https:
//recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.
1 de agosto de 2025.-O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.
319450314
