dre.tretas.org
Declara-se para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, que Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2025.
21 de agosto de 2025.-A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço.
319496429
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-08-18 -
Lei
43/2004 -
Assembleia da República
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/6291682/declaracao-132-2025-2-de-8-de-setembro
