Nos termos do disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, conjugados com o ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo do IAPMEIAgência para a Competitividade e Inovação, I. P., doravante designado por IAPMEI, I. P., de 20 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dez (10) postos de trabalho no mapa de pessoal do IAPMEI, I. P., da carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial.
1-O local de trabalho situa-se nas instalações do IAPMEI, I. P. a seguir identificadas:
Ref.ª A:
Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22-Ed. A, 1649-038 Lisboa-1 posto de trabalho;
Ref.ª B:
Rua dos Salazares, 842, 4100-442 Porto-1 posto de trabalho;
Ref.ª C:
Av. Dr. Francisco Pires Gonçalves, Edifício Altice Forum, Espaço 1-Piso 0, 4715-558 Braga-1 posto de trabalho;
Ref.ª D:
Parque Industrial da Guarda, Lote 37, 6300-625 Guarda-2 postos de trabalho;
Ref.ª E:
Rua Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra-3 postos de trabalho;
Ref.ª F:
Parque Industrial e Tecnológico de Évora, Ed. NERE, Rua Circular Norte, 7005-841 Évora-2 postos de trabalho.
2-Nível habilitacional:
licenciatura, não sendo permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
3-Remuneração:
€ 1 442,57 (1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, correspondente ao nível 16 da TRU).
4-As funções a desempenhar são as descritas no Anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
5-Nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, a publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do procedimento é publicitada na BEP, de forma integral, e na página eletrónica do IAPMEI, I. P.
28 de agosto de 2025.-O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Mauritti.
319479387
