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Despacho (extrato) 10476/2025, de 5 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10476/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 2 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 132/2025

Nome

Data de nascimento

Aline Lara Medeiros da Silva Assis

12/01/1995

Gabriel Edrei Ferreira Assis Medeiros

23/03/1998

Firmino de Araujo Santos

25/09/1979

Victor Ugor Marinho dos Santos

27/04/1998

Ana Cilene Pereira Vasconcelos

26/07/1969

Jullya Adami Ferreira Moraes

11/06/1996

Helder Neme Fontes

26/12/1993

Jeferson Pereira do Nascimento

07/05/2001

Sara Pereira Dias

13/08/1996

Icaro Leal de Sousa Pereira

05/02/1993

Fabio Luis Arão da Silva

22/11/1990

Roxana Guimarães Maia de Lima

23/02/1992

Debora Silva Palmeira Dantas

04/09/1981

Ademir Souza de Lima

24/04/1975

Anderson Paulinelli de Lima Cavalcante

18/02/1986

Richard Ramos

24/04/2002

Fabio Firmino de Godoy

26/07/1978

Camila dos Santos Godoy

18/10/1988

Débora Fernandes Freitas

14/06/1995

Davidson de Souza Martins

22/03/1986

Nathanael Teixeira Reis

23/12/1991

Emerson Geraldo de Oliveira

17/09/1975

Katiúcia Pires Gomes Estevão

16/06/1976

Alberto Aguiar Cunha e Mello

22/11/1971

Cleilson de Souza Lopes

26/04/1998

Thalissa Caroline de Magalhães Baicere

24/12/1991

Maria Luciana Nunes da Silva

09/12/1987

Jaqueline Elias de Lima

12/06/1993

Alani Farias da Silva

20/07/1989

Marcos António Corneau

08/01/1970

Carlos Eduardo Oliveira da Silva

19/05/1992

Ivan Alves de Andrade

21/02/1989

Antônio Vinícius da Silva

11/04/1997

Felipe Sousa dos Santos

17/04/2000

Leandro Bibiano de Oliveira

22/04/1995

Luciano Souza Oliveira Filho

28/11/1998

Helliezer Natan Broeto dos Santos

12/07/1998

Fabio Santos da Silva

29/01/1986

Maria Aparecida da Silva

11/03/1975

1 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319493286

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6291384.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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