Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua atual redação, ao recrutamento dos diretores de segurança social aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente prevê, nos n.os 1 e 2 do seu artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
Considerando que, nos termos legalmente previstos, a CReSAP procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1565_CReSAP_65_11/ 24, de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 2869/2025/2, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 10650/2025/2, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, com o n.º 1631_CReSAP_65_11/24, referente ao mesmo procedimento concursal, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mencionado Estatuto, determino o seguinte:
1-Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo a licenciada Maria Paula Barral Carloto de Castro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março.
2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.
1 de setembro de 2025.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
Nota curricular
Maria Paula Barral Carloto de Castro, nascida em 1963, é licenciada em Direito e detém duas pósgraduações pela Universidade Católica Portuguesa:
uma em Estudos Europeus, com especialização na vertente jurídica, e outra em Ciências da Informação. Possui ainda uma especialização em Ciência Política e Governação.
Atualmente, exerce o cargo de Diretora do Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., para o qual foi nomeada, em regime de substituição, a 19 de agosto de 2024.
Desenvolveu a sua atividade profissional em diversos setores, tendo integrado a The Navigator Company, onde assumiu funções na Direção de Public Affairs. Exerceu, anteriormente, responsabilidades na coordenação de Public AffairsComunidades, tendo sido também membro do staff do CEO e jurista da empresa.
Desempenhou igualmente funções como vogal do conselho de administração da FerconsultConsultoria, Estudos e Projetos de Engenharia de Transportes, S. A. (Metro de Lisboa), bem como do Instituto Nacional de Transportes Ferroviários.
Exerceu advocacia em prática individual e em sociedade de advogados, com escritório no Entroncamento.
Iniciou a sua carreira profissional como jurista na Câmara Municipal de Lisboa, no Gabinete Técnico de Recuperação e Reconversão Urbanística do Bairro da Mouraria, assegurando a implementação dos planos municipais aplicáveis à área, bem como o acompanhamento de processos relacionados com obra pública, licenciamento privado, pedidos de apoio financeiro à reabilitação urbana (programa Recria) e os respetivos processos de realojamento.
Em termos de percurso político, foi deputada à Assembleia da República, assessora de membro do Governo, presidente da Assembleia Municipal do Entroncamento e vereadora da Câmara Municipal do Entroncamento. Atualmente, integra a Assembleia Municipal do Entroncamento e a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
É coautora e coordenadora da obra Fenómenos do Entroncamento-A História das Estórias, publicada em 2019.
319489269
