Considerando que o Gabinete Jurídico e do Cidadão, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 156/2012, de 22 de maio, é dirigida por coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º Grau;
Por meu despacho de 25 de março de 2025, procedente de procedimento concursal, foi nomeada, com efeitos à data do despacho, para o cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão, a técnica superior, Dra. Margarida Isabel Pontes da Luz Brito, licenciada em Direito e possuidora de competência técnica e vasta experiência na área, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as subsequentes alterações.
Nota curricular Licenciada em Direito pela Universidade Moderna com uma pósgraduada em Fiscalidade pela Universidade do Algarve.
No sector privado fez estágio de advocacia na Ordem dos Advogados (1999/11/22 a 2002/07/24), foi advogada em escritório em Faro (até 2005/01/02) e integrou conselhos de administração de sociedades anónimas.
No sector público é técnica superior no Gabinete Jurídico e do Cidadão da Administração Regional de Saúde do Algarve (desde 2005/01/03) e foi advogada em regime de exclusividade para a ARS Algarve (2005/01/03 e 2011/10/31).
Responsável pelo Acesso à Informação (2019/03/26 até à atualidade).
Membro da Comissão de Ética para a Saúde (2010/11/10 a 2013/03/05).
Membro de júris (presidente e vogal) de procedimentos concursais no âmbito da contratação pública e de recrutamento de pessoal.
Gestora de contratos no âmbito de procedimentos de prestação de serviços.
Interlocutora regional do RENTEVRegisto Nacional do Testamento Vital.
Interlocutora regional do RENNDARegisto Nacional de Não Dadores.
Vogal efetiva da Comissão Paritária dos Serviços CentraisCarreiras Gerais da ARS Algarve.
Membro do Grupo Operativo Regional no âmbito do Plano de Violência Contra os Profissionais de Saúde.
No âmbito das funções desempenhadas no Gabinete Jurídico destaca-se a emissão de pareceres e informações de natureza técnicojurídica, o acompanhamento e a instrução de procedimentos disciplinares, a apreciação de reclamações e de participações de utentes do SNS, elaboração e análise de minutas de contratos, protocolos e acordos, bem como de circulares, regulamentos e instrumentos de carácter normativo de apoio à gestão dos serviços, de delegação e subdelegação de competências e propostas de deliberações, acompanhamento e instrução de recursos hierárquicos e tutelares e apoio técnicojurídico no âmbito dos serviços em geral.
Substituiu a Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão, nos seus respetivos períodos de férias, faltas e impedimentos (2005/01/03 a 2010/10/31).
Integrou diversos grupos de trabalho, destacando-se:
revisão legislativa do Sistema SIMCidadão; revisão legislativa do Sistema SIMCidadão; transferência dos Serviços de Urgência Básica para o Hospital de Faro; revisão legislativa do Sistema SIMCidadão; revisão legislativa do Sistema SIMCidadão; transferência dos Serviços de Urgência Básica para o Hospital de Faro;
“Projeto Promover a Integração através da Equidade em Saúde”
;
“Proposta de Despacho sobre Projetopiloto de Centro de Saúde Universitário”
; elaboração de proposta de regulamento de acesso pelas equipas multiprofissionais das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde da ARS Algarve ao incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários previsto na Portaria 54/2021, de 10 de março.
1 de abril de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. Paulo José Dias Morgado.
319011091
