Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 1.º grau, para o cargo de diretor da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência
O Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.
A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência.
Pelo Aviso (extrato) n.º 6331/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 10 de março de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 20 de maio de 2025.
Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação do Licenciado José da Conceição Reis, para o cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, deliberou por unanimidade, em reunião datada de 30 de maio de 2025, pela designação do Licenciado José da Conceição Reis, para o cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).
A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte à data da sua tomada.
26 de agosto de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP, Teresa Mourão de Almeida.
Nota curricular Dados pessoais:
Nome:
José da Conceição Reis.
Data de Nascimento:
16 de março de 1974.
Naturalidade:
Lisboa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão do Ambiente, pela Universidade Atlântica, em 1998-2002.
Atividade profissional mais relevante:
Diretor da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., desde janeiro de 2024;
Diretor de Serviços de Fiscalização, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, entre 2021 e 2023;
Chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores, na Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, entre 2016 e 2021;
Técnico Superior na Câmara Municipal de Lisboa entre 2004 e 2016.
Outras funções:
Ponto focal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito do PNFIAPlano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental, instrumento anual de planeamento que integra as entidades da administração central com competências de fiscalização e inspeção ambiental, desde 2021;
Representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito da Rede Nacional IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law), desde 2021;
Ponto focal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito do grupo de trabalho, iFAMAPlataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente, como um ponto único de entrada, gestão e centralização de reclamações e denúncias, desde 2021;
Ponto focal da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente para efeitos da fiscalização no âmbito dos recursos hídricos, entre 2018 e 2021;
Representante da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, nas Comissões Distritais de Proteção Civil de Lisboa e de Setúbal, entre 2017 e 2021;
Presidente de júri do concurso para recrutamento de 5 técnicos superiores para a Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, em 2021;
Formador em matéria de gestão de recursos hídricos e fiscalização, no âmbito do curso de formação em ambiente da GNR/SEPNA, em 2021;
Presidente de júri para acompanhamento e avaliação do regime de estágio, na sequência do concurso para admissão de 5 Vigilantes da Natureza para a Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, entre 2019 e 2020;
Formador do curso de formação inicial para Vigilantes da Natureza na Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, em 2019;
Presidente de júri em vários procedimentos de contratação pública, desde 2013;
Desenvolvimento e implementação do software de registo e produção de resultados do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, nas componentes de atribuição e avaliação dos objetivos individuais, competências comportamentais e atitude pessoal, com a produção das fichas de avaliação correspondentes, para a Divisão de Matas da Câmara Municipal de Lisboa, em 2008;
Participação na implementação do modelo estratégico (Balanced Scorecarddefinição de visão, missão, valores, processos chave, objetivos, indicadores, metas e iniciativas) na Divisão de Matas da Câmara Municipal de Lisboa, em 2005.
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