Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, que nos termos do artigo 47.º da LTFP, foi denunciado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado a 3 de março de 2025, durante o período experimental de vínculo, na carreira/categoria de técnica superior da trabalhadora Maria Francisca Rato Miranda Pereira, e consequente regresso à situação jurídicofuncional anteriormente detida, produzindo efeitos a 30 de agosto de 2025.
25 de agosto de 2025.-A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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