Consolidação da mobilidade entre órgãos da assistente técnica Helena Cristina Antunes do Carmo
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, de 11 de junho de 2025, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da Assistente Técnica Helena Cristina Antunes do Carmo, do Município de Torres Vedras para o Município de Reguengos de Monsaraz, uma vez que estão reunidas todas as condições legalmente exigidas no artigo 99.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Nos termos do artigo 99.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, na sua atual redação), na carreira e categoria de Assistente Técnico, integrando o mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo a remuneração auferida na situação jurídico funcional de origem.
13 de agosto de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.
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