Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico (Desenvolvimento Social) para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1-Descrição do Procedimento Concursal:
1.1-N.º Processo 15/2025
1.2-Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, de ora em diante designado por “Portaria”, torna-se público que, por autorização da Câmara Municipal de Lousada, conferida através de deliberação tomada na reunião ordinária de 11 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República:
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente TécnicoÁrea funcional-3.14-Desenvolvimento Social, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Lousada para 2025, aprovado por deliberação da reunião de câmara de 29/11/2024 e da Assembleia Municipal de 12/12/2024.
2-Caracterização dos postos de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico (Desenvolvimento Social), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções e competências, conforme descritas na Área Funcional 3.14 do Anexo A ao Mapa de Pessoal para 2025:
Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, apoio aos projetos sociais/intervenção educacional e atendimento.
Acompanha projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município dirigidas às pessoas idosas e ao processo de envelhecimento.
Contribui para a educação e saúde, ajudando ao reconhecimento dos fatores que contribuem para a promoção da qualidade de vida e prevenção de doenças, desenvolvendo e consolidando uma cultura de higiene e de outros cuidados pessoais.
Ajuda à planificação (criar rotinas) em atos essenciais à vida quotidiana.
Condução de viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens.
A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.
3-Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Nível Habilitacional:
12.º ano de escolaridade
Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4-Requisitos especiaisCarta de conduçãoCategoria B (Ligeiros).
5-Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lousada em www.cm-lousada.pt.
7 de agosto de 2025.-O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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