Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração da técnica superior Sílvia Catarina Teles Duarte para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento.

Despacho 10064/2025

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada prorrogação da licença sem remuneração, para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento, à técnica superior Sílvia Catarina Teles Duarte, do mapa de pessoal do INFARMEDAutoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, pelo período compreendido entre 16 de dezembro de 2025 e 15 de dezembro de 2026, inclusive.

28 de julho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. ― 21 de julho de 2025.-A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

319451068

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.