Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, que nos termos do artigo 47.º da LTFP, foi denunciado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com efeitos a 3 de março de 2025, durante o período experimental, na carreira/categoria de técnico superior do trabalhador Hélder Luís Sardinha Lourenço, e consequente regresso à situação jurídico funcional anteriormente detida, produzindo os respetivos efeitos a 20 de julho de 2025.
19 de agosto de 2025.-A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
319450063
