Declaração de Retificação n.º 799/2025/2
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa NacionalCasa da Moeda, SA, em 1 de março de 2025, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a publicação do Aviso 20570/2025/2 no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2025, saiu com uma inexatidão, pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:
Onde se lê:
nos termos
» deve ler-se:nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
»18 de agosto de 2025.-O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa NacionalCasa da Moeda, SA, Bruno Pereira.
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