Delimitação da Unidade de Execução de Codessoso (2)
Discussão Pública José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 7 de agosto de 2025, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de delimitação da Unidade de Execução de Codessoso (2), localizada no lugar de Fiães, na Freguesia de Codessoso, Celorico de Basto, ao abrigo do artigo 93.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 14352/2025/2 de 5 de junho, e do artigo 148.º do Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual.
O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio.
A planta com a delimitação da unidade de execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet https:
//www.mun-celoricodebasto.pt/viver/planeamento-territorial-e-gestao-urbanistica/documentos/, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Celorico de BastoDivisão de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;
c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.
12 de agosto de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José António Peixoto Lima.
319428615
