Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com a professora auxiliar Maria Cristina Gonçalves Silveira de Serpa, no mapa de pessoal civil do Exército.

Contrato (extrato) n.º 91/2025

Na sequência da homologação, pelo despacho do Exmo. MGen DARH, de 01 de abril de 2025, da lista de ordenação final do procedimento concursal documental internacional, da área cientifica de Matemática, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com um período experimental de 5 anos, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto Lei 448/79, de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, com a Professora Auxiliar, Maria Cristina Gonçalves Silveira de Serpa, para ocupação de posto de trabalho no Mapa de Pessoal Civil do Exército e para o desempenho de funções na Academia Militar.

A contratação produz efeitos a 1 de julho de 2025, sendo a docente remunerada, nos termos do disposto artigo n.º 144.º e seguintes da LTFP, pelo 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 53/54), da categoria de professor auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, da Carreira Docente Universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 3.501,28 €. (Isento de fiscalização prévia do TC).

12/08/2025.-O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Miguel Pires Rodrigues, Coronel Engenharia.

319427538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

• 2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.