Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do procedimento n.º 35/DAC/2025 ― aquisição de serviços de fornecimento de refeições pré-confecionadas para as instalações sob a responsabilidade da Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço (2026).

Despacho 9890/2025

No âmbito do procedimento n.º 35/DAC/2025 ― aquisição de serviços de fornecimento de refeições préconfecionadas para as instalações sob a responsabilidade da Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço (2026), e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 1225/DAC/2025, de 17-06-2025, e no uso das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 5 do ponto i e do ponto iv do Despacho 9301/2025, de 31 de julho, da Ministra da Administração Interna, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

11 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

319428153

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