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Edital 1466/2025, de 18 de Agosto

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Sumário

Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras.

Texto do documento

Edital 1466/2025

Abertura do Período de Consulta Pública do Projeto do Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que a câmara municipal em sua reunião de 29/07/2025, deliberou aprovar o Projeto do Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras, e abrir um período de consulta pública do mesmo, nos termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07/01, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.

Torna ainda público que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, no site da câmara municipal (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.

Mais torna público que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no site oficial da Câmara Municipal.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

5 de agosto de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

319403561

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6277353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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