Abertura do período de discussão pública dos projetos de Operação de Reabilitação Urbana (ORU), sistemáticos da CAESA, do Centro Histórico de Arronchese, das Margens do Rio Caia e Ribeira de Arronches
João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que esta edilidade deliberou, em reunião camarária de 14 de julho de 2025, remeter os projetos de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemáticos da CAESA, do Centro Histórico e das Margens do Rio Caia, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação (RJIGT), para emissão de parecer não vinculativo. Foi igualmente deliberado, submeter nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, os documentos a discussão pública, por forma a que os interessados possam apresentar reclamações, observações ou sugestões, durante os 20 dias seguintes à data da publicação do presente Aviso, no Diário da República.
O referidos Projetos, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Arronches, durante o período de atendimento ao público (dias úteis das 09:
00h às 17:
00h) e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt.
Os interessados podem formular, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches, para o endereço postal, Praça da República, Apartado 8, 7340-012 Arronches, ou entregues diretamente no atendimento da autarquia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arronches.pt.
29 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.
319406575