Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que:
1-Nos termos do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos de Administração Pública e em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 13.º, ambos do Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto Lei 45/2019, de 1 de abril.
2-Verificando-se a vacatura do cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Financeira da Direção de Serviços de Recursos Humanos e Financeiros, da Direção Nacional de Administração de Recursos, em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade do serviço público, importa prover, em regime de substituição, aquele cargo de direção intermédia de 2.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento da referida unidade orgânica.
3-Designo, em regime de substituição, a licenciada Paula Cristina Espadinha Daniel Abrantes, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Financeira da Direção de Serviços de Recursos Humanos e Financeiros, da Direção Nacional de Administração de Recursos.
4-A presente designação funda-se na experiência, formação profissional e demais condições evidenciadas na síntese curricular da ora designada, a qual consta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
5-O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de agosto de 2025.
5 de agosto de 2025.-O Presidente, José Manuel Moura.
ANEXO
Síntese curricular
Nome:
Paula Cristina Espadinha Daniel Abrantes.
Data de Nascimento:
20 de maio de 1965.
Licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade Aberta.
Experiência Profissional:
De 1 de julho de 2024 até à presente data, chefe da Divisão Financeira, em substituição, na SecretariaGeral do Ministério da Justiça;
De 1 de junho de 2020 até 30 de junho de 2024, técnica superior na Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica com funções de coordenação na Divisão de Compras e Aprovisionamento;
De 7 de junho de 2016 a 30 de maio de 2020, técnica superior no Instituto de Gestão Financeira da Educação, exercendo funções no Departamento de Planeamento e Coordenação Orçamental;
De 1 de março de 2015 a 6 de junho de 2016, técnica superior na DireçãoGeral de Estatísticas da Educação e Ciência, exercendo funções na área da contabilidade;
De 2 de junho de 1997 a 28 de fevereiro de 2015, assistente técnica na DireçãoGeral de Educação, exercendo funções na área da contabilidade;
De 1 de dezembro de 1996 a 1 de junho de 1997, assistente técnica no Instituto Dr. Gama Pinto (apoio administrativo);
De 13 de setembro de 1994 a 30 de novembro de 1996, escriturária na Escola C+S de Alhos Vedros (área de alunos, processamento de vencimentos e requisição de fundos);
De 5 de março de 1986 a 31 de agosto de 1994, escriturária na Escola Preparatória Quinta da Lomba (área de alunos, processamento de vencimentos e requisição de fundos).
Formação profissional nas áreas de aprovisionamento e património, contabilidade, gestão orçamental nos serviços públicos, GERFIP, SNCAP, POCP, processamento de vencimentos e outros abonos.
319419698
