1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Pedro Miguel Pinto Monteiro, inspetor da InspeçãoGeral de Finanças.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de consultoria técnica nas suas áreas de especialidade.
3-O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2025.
7-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de julho de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Pedro Miguel Pinto Monteiro.
Data e local de nascimento:
7 de dezembro de 1974, em Lisboa.
Habilitações e atividade académica:
Pósgraduação em Gestão e Controlo Financeiro e OrçamentalNOVA IMS Information Management School.
Mestrado em Contabilidade e Análise Financeira-ISCAL-Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (concluída a parte curricular).
Licenciatura em AuditoriaISCAL.
Bacharelato em Contabilidade e AdministraçãoISCAL.
Frequência de diversas ações de formação na área de contabilidade e auditoria.
Percurso profissional:
InspeçãoGeral de FinançasAutoridade de Auditoria:
Inspetor, no Centro de CompetênciasControlo Financeiro Empresarial, desde nov/2012 até ao jun/25.
Instituto da Segurança Social, IP:
Técnico superior de 2.ª classe, desde jun/2007 a out/2012;
Técnico de 2.ª classe, desde fev/2005 a mai/2007.
Instituto de Gestão financeira da Segurança Social (Delegação de Lisboa):
Assistente administrativo principal, desde ago/2004 a jan/2005;
Assistente administrativo, desde jun/2001 a jul/2004.
Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo:
Assistente administrativo, desde jun/2000 a mai/2001.
DocapescaPortos e Lotas, SA:
No âmbito de outras atividades profissionais, desempenha o cargo de presidente do conselho fiscal da DOCAPESCAPortos e Lotas, SA, desde jun/2018 até ao presente.
Outras:
Membro da OCCOrdem dos Contabilistas Certificados, com a cédula profissional de contabilista certificado n.º 81123.
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