1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria Francisca Ferreira da Costa de Assis Teixeira Vaz Pinto, jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Cascais.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de consultoria técnica nas suas áreas de especialidade.
3-Para a presente designação foi obtida a concordância a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.
7-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de julho de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Maria Francisca Ferreira da Costa de Assis Teixeira Vaz Pinto.
Data e local de nascimento:
20 de julho de 1992, Lisboa.
Habilitações e atividade académica:
Pósgraduada em Mediação de Conflitos pela Universidade Aberta (2018-2019);
Mestrado em Forense pela Faculdade de Direito da Universidade Católica PortuguesaEscola de Lisboa (2014-2016);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2014).
Percurso profissional:
Jurista e advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Cascais (desde maio de 2021);
Jurista na EMACEmpresa Municipal de Ambiente de Cascais, EM, SA (entre janeiro de 2020 e maio de 2021);
Advogada na Azevedo, Aldet & Moctezuma, Advogados, nas áreas de contencioso civil, direito da imigração, societário e civil (entre julho 2019 e janeiro de 2020);
Advogada em prática individual, nas áreas de contencioso civil e penal, propriedade industrial, direito do trabalho, societário, civil e direito da imigração (entre novembro de 2017 e janeiro de 2020);
Advogada estagiária em estágio de prática individual, nas áreas de contencioso civil e penal, propriedade industrial, direito do trabalho, societário e civil (entre janeiro de 2016 e julho de 2017);
Estágio de verão na Correia Afonso, Archer & AssociadosSociedade de Advogados, RL (entre agosto e setembro de 2013).
319379287
