1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Elsa Maria Andrade Leitão, técnica superior do Instituto do Turismo de Portugal, IP.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de técnico especialista na sua área de especialidade.
3-O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do citado diploma.
4-Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, tendo sido obtido o devido acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decretolei.
5-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.
7-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de julho de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Elsa Maria Andrade Leitão;
Data de nascimento:
24 de fevereiro de 1972.
Habilitações e atividade académica:
Parte escolar do doutoramento em Direitoespecialidade Ciências Jurídico-Políticas-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020-2023);
Mestrado em Direitoespecialidade de Direito da Concorrência e da RegulaçãoFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017-2019);
Pósgraduação em Direito do AmbienteFaculdade de Direito de Lisboa (2019);
Curso de Altos Estudos de TransportesLOGISTEL, SA, e ISG/Business & Economics School (2016);
Curso de especialização
A Atividade Sancionatória da Administração
»-Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014);
Curso de Legística:
Preparação Técnica e Redação de Leis e RegulamentosInstituto Nacional de Administração, IP (2014);
Pósgraduação em Regulação Pública e ConcorrênciaCentro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010-2011);
Pósgraduação em Ciências Jurídico-Administrativas-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2001);
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboalicenciatura em Direitoramo Ciências Jurídicas (1990-1995).
Percurso profissional:
Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade do XXIV Governo Constitucional (2024-2025)-técnica especialista;
Instituto do Turismo de Portugal, IPDepartamento de Regulamentação do Jogo (2022-2024)-técnica superior;
AMTAutoridade da Mobilidade e dos Transportes (2015-2022)-diretora de Regulamentação Interna e Externa;
IMT, IPInstituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (2012-2015)-advogada/consultoria jurídica, assessoria jurídica ao conselho diretivo do IMT;
InIR, IPInstituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP (2009-2012)-advogada/consultora jurídica na área das concessões rodoviárias;
EPEstradas de Portugal, SA (2002-2009)-advogada no Gabinete Jurídicoassessoria jurídica geral, contratação pública, empreitadas de obras públicas, concessões, elaboração de diplomas legais e outros atos de conteúdo normativo, patrocínio judiciário;
Ferreira de Almeida, Carlos Rocha & AssociadosSociedade de Advogados (1996 a 2002)-advogada com especial incidência nas áreas do direito administrativo, empreitadas de obras públicas, concessões, direito do urbanismo, expropriações e contratação pública.
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