1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado António Maria Ulrich de Menezes Pereira dos Santos para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decretolei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnicojurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.
3-Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do aludido decretolei, o estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 9 de julho de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
24 de julho de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Nome:
António Maria Ulrich de Menezes Pereira dos Santos.
Ano e local de nascimento:
1999, em Lisboa.
Habilitações académicas:
licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (2021); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (2021); frequentou a pósgraduação em Direito da Arbitragem na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (2021); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (2021); frequentou a pósgraduação em Direito da Arbitragem na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021); frequentou a pósgraduação em Direito da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e Concorrência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2024).
Experiência profissional:
advogado estagiário e advogado na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (2021-2024); advogado estagiário e advogado na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (2021-2024); inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2023 (com inscrição atualmente suspensa em virtude do exercício de funções públicas); advogado estagiário e advogado na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (2021-2024); advogado estagiário e advogado na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (2021-2024); inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2023 (com inscrição atualmente suspensa em virtude do exercício de funções públicas); frequentou o estágio de verão na sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (2020).
319373535
