de 14 de agosto
O Decreto Lei 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Lei 155/2008, de 7 agosto, e pela Lei 96/2021, de 29 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias.
A alteração introduzida pela Lei 96/2021, de 29 de dezembro, determinou a obrigatoriedade da instalação de sistema automático de deteção de incêndio (SADI) nas explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, em regime intensivo, previstas nos termos do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), aprovado pelo Decreto Lei 81/2013, de 14 de junho.
Contudo, a implementação daquela medida revelou-se inadequada para o cumprimento do objetivo pretendido, a saber, a prevenção e deteção de incêndios em instalações pecuárias, sendo de difícil implementação pelos produtores pecuários. De facto, no plano logístico, ignora as especificidades da exploração pecuária e as obrigações gerais decorrentes da legislação em matéria ambiental, social e laboral que já integram medidas de prevenção e combate a incêndios. No que concerne ao plano económicofinanceiro e concorrencial, comporta avultados custos financeiros. Ademais, encontram-se disponíveis outras soluções tecnológicas mais eficazes, adaptadas e com melhor relação de custoefetividade.
Nesta medida, importa alterar o Decreto Lei 64/2000, de 22 de abril, fazendo cessar a obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção contra incêndios, uma vez que o referido decretolei já contempla os adequados instrumentos de proteção do bemestar animal, com vantagens em termos de aplicabilidade e economia para o setor pecuário.
Através do presente decretolei, prossegue-se, ainda, uma política de simplificação administrativa que desonera os operadores económicos do cumprimento das obrigações administrativas aí previstas, contribuindo para a redução dos custos de contexto da sua atividade.
Foram ouvidas a CAPConfederação dos Agricultores de Portugal, a FENALACFederação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite, FCRL, e a FEPASAFederação Portuguesa das Associações Avícolas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto O presente decretolei procede:
a) À revogação da Lei 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto Lei 64/2000, de 22 de abril;
b) À repristinação do n.º 4 do artigo 8.º e do n.º 15 do anexo A ao Decreto Lei 64/2000, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto Lei 155/2008, de 7 de agosto.
Artigo 2.º
Norma revogatória É revogada a Lei 96/2021, de 29 de dezembro.
Artigo 3.º
Norma repristinatória São repristinados o n.º 4 do artigo 8.º e o n.º 15 do anexo A ao Decreto Lei 64/2000, de 22 de abril, na redação que lhes é dada pelo Decreto Lei 155/2008, de 7 de agosto.
Artigo 4.º
Entrada em vigor O presente decretolei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2025.-Luís MontenegroJoaquim Miranda SarmentoRui Alexandre Novo e RochaJosé Manuel Fernandes.
Promulgado em 6 de agosto de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 7 de agosto de 2025.
O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
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