Abertura de Discussão Pública-Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará 23/1994-Processo n.º 18855/2025
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote 16, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 23/1994, sito no Lugar Agueiros, da freguesia de Merelim, São Paio, atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim São Paio, Panoias e Parada de Tibães, deste concelho, em que é requerente José Pedro Soares da Silva Ferreira e consiste no seguinte:
aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; redução da área máxima de construção da garagem para 39,95 m2; aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; redução da área máxima de construção da garagem para 39,95 m2; ampliação da área máxima de construção da habitação para 327,80 m2 e da área máxima total de construção para 367,75 m2; aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; redução da área máxima de construção da garagem para 39,95 m2; aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; aumento da área máxima de implantação em para 232,80 m2; redução da área máxima de construção da garagem para 39,95 m2; ampliação da área máxima de construção da habitação para 327,80 m2 e da área máxima total de construção para 367,75 m2; supressão da piscina exterior descoberta. Estas alterações comportam as seguintes mudanças aos valores globais do alvará:
aumento da área de implantação para 3.829,40 m2 e da área total de construção para 8.058,25 m2, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
30 de julho de 2025.-O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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