Abertura do período de Consulta Pública-Regulamento do Prémio Poesia José Manuel Mendes
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda os termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de discussão pública do novo Regulamento do Prémio Poesia José Manuel Mendes, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º e 241.º), da citada Lei 75/2013, de 12 de setembroalíneas e) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara MunicipalBalcão Único, ou através do endereço eletrónico regulamentosmunicipais@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, do aviso correspondente. O referido regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio de internet do Município e no Balcão Único de Atendimento, durante o horário de expediente (de segundafeira a sextafeira, das 9h00 às 17h30). Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, no site do Município e no Diário da República 31 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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