Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, IP, na sua atual redação, ao recrutamento dos diretores de segurança social aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente prevê, nos n.os 1 e 2 do seu artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
Considerando que, nos termos legalmente previstos, a CReSAP procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1593_CReSAP_07_02/25 de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Bragança do Instituto da Segurança Social, IP, divulgada pelo Aviso (extrato) n.º 6580/2025/2, de 28 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2025, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 10558/2025/2, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, e com o n.º 1634_CReSAP_07_02/25 referente ao mesmo procedimento concursal;
Considerando que o júri do procedimento verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existia um número suficiente de candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar, podendo, neste caso, o membro do Governo competente, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, proceder ao recrutamento por escolha de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, mediante avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:
1-Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo o licenciado António Jorge Fidalgo Martins, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança do Instituto da Segurança Social, IP, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março.
2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.
4 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
Nota curricular António Jorge Fidalgo Martins, casado, dois filhos, 53 anos.
Formação:
Mestre em Educação, História da Educação e da Pedagogia pela Universidade do Minho;
Licenciatura em História, variante História da Arte pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
Atividade profissional:
De 1992 a abril de 2002, professor do ensino básico e secundário e ensino superior (Instituto Jean Piaget);
De janeiro de 2002 a abril de 2002, presidente da Assembleia Municipal de Vimioso;
De abril de 2002 a outubro de 2005, chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vimioso;
De 1 de maio de 2003 a 31 de julho de 2003, Deputado à Assembleia da República, IX Legislatura;
De março de 2003 a novembro de 2009, presidente da CPCJ de Vimioso;
De outubro de 2005 a outubro de 2013, vicepresidente da Câmara Municipal de Vimioso;
De outubro de 2013 até à data, presidente da Câmara Municipal de Vimioso;
De outubro de 2021 até à data, presidente do Conselho Intermunicipal da CIM-TTM-Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes; por inerência presidente da Plataforma Supraconcelhia da CIMTTM De outubro de 2021 até à data, presidente do Conselho Intermunicipal da CIM-TTM-Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes; por inerência presidente da Plataforma Supraconcelhia da CIMTTM; De outubro de 2021 até à data, presidente do Conselho Intermunicipal da CIM-TTM-Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes; por inerência presidente da Plataforma Supraconcelhia da CIMTTM De outubro de 2021 até à data, presidente do Conselho Intermunicipal da CIM-TTM-Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes; por inerência presidente da Plataforma Supraconcelhia da CIMTTM; Desde 5 de agosto de 2024, exerce as funções diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança do Instituto de Segurança Social, IP, em regime de substituição.
319396604
