Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91,de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto Lei 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta, Paula Cristina de Araújo Melo, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Celeirós, a competência para praticar os seguintes atos:
1-Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, em todos os processos relacionados com os alunos;
2-Superintender a elaboração de horários dos docentes e alunos;
3-Superintender o funcionamento das plataformas Inovar Alunos e Inovar SIGE;
4-Dinamizar as assembleias de delegados e subdelegados de turma;
5-Organizar e supervisionar o processo eleitoral para a associação de estudantes e acompanhar a execução do seu Plano de Atividades;
6-Superintender a área da comunicação e imagem do Agrupamento;
7-Superintender o projeto PTE;
8-Superintender o site do Agrupamento;
9-Superintender o desenvolvimento do dossiê digital do Agrupamento;
10-Superintender no desenvolvimento dos Clubes, Projetos e Plano Anual de Atividades;
11-Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos, responsabilizando-se pela sua segurança;
12-Efetuar despacho do expediente na ausência da diretora e subdiretora;
13-Convocar reuniões.
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de julho de 2025, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de julho de 2025.-O Diretor, Carlos Alberto Martins de Sousa Louro.
319397503
