1-Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ambos na sua redação atual, designo, conforme acordado com o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, como técnica especialista do meu Gabinete, a coordenadora de investigação criminal da Polícia Judiciária, Paula Maria Azevedo Cristina, para desempenhar funções na sua área de especialização.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Polícia Judiciária, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2025.
6-Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
1 de agosto de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
Nota curricular I-Identificação:
Paula Maria Azevedo Cristina, natural do Porto, nascida a 13 de julho de 1965.
Coordenadora de investigação criminal da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária.
IIHabilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
IIIExperiência profissional:
Desde 16 maio de 2024 até à presente datamembro da Task Force para a avaliação Schengen a Portugal.
Desde 16 de maio de 2018 a 15 de junho de 2024-destacada como perita nacional na Comissão Europeia na DireçãoGeral das Migrações e Assuntos Internos, Unidade de Gestão de Fronteiras e Schengen, tendo como funções definir e implementar os desenvolvimentos políticos, legislativos e operacionais relativos à gestão das fronteiras externas, em particular no que se refere ao mecanismo da avaliação Schengen e monitorização da implementação do Acervo de Schengen por parte dos Estados que fazem parte do Espaço Schengen.
Formadora, no curso para formação de avaliadores Schengen, no âmbito das fronteiras externas, organizado pela Frontex.
Formadora no curso sobre vulnerabilidades do controlo automático de fronteiras organizado pela Frontex. 2016/2018-nomeada diretora da Direção Regional da Madeira, por despacho da Ministra da Administração Interna.
2014/2016-nomeada subdiretora da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna.
2012/2014-nomeada subdiretora da Direção Regional do Norte, pelo Despacho 16138/12, de 19 de dezembro, do Secretário de Estado da Administração Interna.
2014/2018-delegada nacional nas reuniões do Comité Schengen em Bruxelas. Ponto focal nacional junto da OSCE no domínio das Fronteiras.
2015/2024-participação em várias avaliações Schengen como perita.
Março de 2015-Nomeada coordenadora da avaliação Schengen a Portugal na área de fronteiras externas.
Janeiro de 2011-nomeada responsável nacional pela implementação operacional do Sistema Avançado de Informação sobre Passageiros
APIS
», fazendo parte do grupo de trabalho organizado pela Agência Europeia FRONTEX.
Setembro a outubro e 2010-prestou assessoria técnica e formação em fronteiras aéreas ao Serviço de Migração e Estrangeiros de Angola.
Frequência do curso para
Border Guard MidLevel Officers
» ministrado pela Agência Europeia FRONTEX. Maio de 2010-nomeada pelo diretor nacional do SEF chefe do núcleo de Fronteiras Aéreas, tendo como funções, nomeadamente, prestar assessoria técnica na área de fronteiras aéreas, prestar apoio técnico em ações de cooperação com outras forças e serviços de segurança no âmbito das atribuições do SEF, participar e representar a unidade orgânica em reuniões, comissões e grupos de trabalho.319399529
