1-Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ambos na sua redação atual, designo, conforme acordado com o comandantegeral da Guarda Nacional Republicana, como técnico especialista do meu Gabinete, o TenenteCoronel da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Gonçalves Gomes para desempenhar funções na sua área de especialização.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Guarda Nacional Republicana, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2025.
6-Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
1 de agosto de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
Nota curricular I-Identificação:
Paulo Jorge Gonçalves Gomes, nascido a 14 de março de 1970;
TenenteCoronel da Guarda Nacional Republicana.
IIHabilitações académicas:
Mestrado em Ciências Militares (Academia Militar);
Pósgraduado em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL);
Pósgraduado em Ciências Militares e Policiais pelo Instituto Universitário Militar (IUM);
Pósgraduado em Ciências Militares-Segurança e Defesa pelo IUM e está habilitado com o Curso de Estado Maior Conjunto pelo IUM, entre um vasto leque de formação especializada e qualificada em diversas áreas, com particular destaque na Gestão Integrada de Fronteiras.
IIIExperiência profissional:
É desde 8 de agosto de 2022 membro da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal, no Sistema de Segurança Interna;
Anteriormente foi chefe de Recursos Humanos, acumulando com a chefia da Secção de Justiça, da Unidade de Controlo Costeiro (2021-2022);
Chefe de Operações na mesma Unidade (2020-2021);
Chefe de Repartição Fiscal, Aduaneira e de Controlo Costeiro no Comando Operacional da GNR (2019-2020);
Adjunto do chefe de Operações da Unidade de Controlo Costeiro (2014-2018);
Adjunto do chefe de Operações do Comando Territorial de Lisboa (2014);
Comandante de Destacamento Territorial de Sintra (2008-2013);
Adjunto da Repartição de Operações do Comando Geral da Guarda (atual Comando Operacional-2007);
Comandante de Destacamento de Trânsito em Setúbal (2004-2006) e em Portalegre (2004);
Representou e serviu Portugal em duas missões internacionais, em Espanha (2018), no âmbito da Frontex, como Frontex Support Officer, e em TimorLeste (2006-2007), no âmbito da Missão Integrada das Nações Unidas (UNMIT), como comandante de pelotão de Manutenção de Ordem Pública, integrado no 2.º contingente do Subagrupamento Bravo da GNR.
Com a Comissão Europeia, desde 2018, tem participado em missões de avaliação Schengen a diversos EstadosMembros e com a Frontex, desde 2016, tem colaborado em diversos grupos de trabalho e prestando apoio como perito ou como formador no âmbito da Gestão Integrada de Fronteiras Europeia.
Em Portugal, é também auditor de segurança interna.
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