1-Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ambos na sua redação atual, designo, conforme acordado com o presidente do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP, como técnica especialista do meu Gabinete a técnica superior Verónica Maria Haran Nogueira, para desempenhar funções na sua área de especialização.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2025.
6-Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
1 de agosto de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
Nota curricular I-Identificação:
Verónica Maria Haran Nogueira, natural de Leiria, nascida a 10 de dezembro de 1968;
Técnica superior da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA).
IIHabilitações académicas:
Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (1990);
Curso de pósgraduação conducente ao mestrado em Administração e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2002).
IIIExperiência profissional:
Por despacho da SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna (n.º 4138/2025, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2025), nomeada para exercer funções na comissão operacional da Task Force, em regime de comissão de serviço;
Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (n.º 2038/2022, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro de 2022), designada, sob proposta da Ministra da Administração Interna, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas;
Por despacho (n.º 4490/2017, de 11 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017, e Declaração de Retificação n.º 390/2017, de 25 de maio, Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017) da diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeada chefe do Núcleo de Instrução do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Pelo Despacho (extrato) n.º 9128/2020, de 27 de abril, da diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 25 de setembro de 2020, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de maio de 2020.
IVCondecorações e louvores:
Louvor 453/2021, do Ministro da Administração Interna, de 20 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2021.
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